O que são agregados fiscais?

São as ações permanentes do governo, a exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.

O que compõe o orçamento fiscal?

Parcela do orçamento que compreende as dotações referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não …

Quais são as três funções do orçamento público?

São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.

Qual a diferença entre LOA e LDO?

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

O que é o PPA LDO e LOA?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Quais são os riscos fiscais?

Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.

Quais são os anexos da LDO?

A LDO passa a ser integrada por dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

Quais anexos acompanham a LDO?

Itens de Transparência Relacionados

• Haveres Financeiros Não Relacionados a Entes Federativos.
• Riscos Fiscais.
• Planejamento e Programação Financeira.
• Projeção da despesa pública.
• Cumprimento de metas fiscais.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?

De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.

Para que serve o orçamento fiscal?

Orçamento Federal
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano.

O que é a LOA é para que serve?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.

O que é o ciclo orçamentário?

É a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo planejamento das ações, execução e prestação de contas dos investimentos realizados.

O que são os princípios orçamentários?

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

Quais são os tipos de orçamento?

5 principais tipos de orçamento

• Orçamento estático. Uma das modalidades mais adotadas, o orçamento estático consiste em não alterar o planejamento orçamentário até o fim do seu período. …
• Orçamento ajustado. …
• Orçamento base zero (OBZ) …
• Orçamento contínuo. …
• Orçamento matricial. …
• Revisões e forecasts. …
• Cenários econômicos.