O que se opõe à lei?

adjetivo Que não se pode lidimar (legitimar); que se opõe a lei ou ao direito; ilegítimo.

O que quer dizer a palavra impróprio?

adjetivo Que não é apropriado; que tende a ser inadequado; descabido. Que não pode ser utilizado para determinado propósito; inadequado. Que é inconveniente; inoportuno. Sem decoro; que ofende os bons costumes; indecente: modo de agir impróprio.

O que significa palavra ilícita?

1. Não lícito. 2. Contrário à lei, à moral ou à consciência.

Qual é o contrário de lei?

1 ilícito, ilegal, proibido, injurídico, fraudulento, extrajurídico, inconstitucional, ilegítimo, nulo, inválido, clandestino, extralegal, furtivo.

Como se referir a uma lei?

Vejamos o exemplo: art. 25, § 2º, I, a, da Lei 12.016/09. As unidades parágrafo, inciso e alínea estão intercaladas entre o artigo e o número da lei, daí a obrigatoriedade da vírgula; 2º) na ordem crescente, ou seja, a partir da referência particular (alínea, inciso ou parágrafo) para o geral (artigo).

O que é f1 e f2 gíria?

Gíria usada no sentido de fumar maconha.

Qual é a função de uma lei?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

O que quer dizer a palavra imbróglio?

Circunstância em que há confusão; momento dificultoso: a festa acabou no maior imbróglio.

O que significa a palavra Parassintética?

A derivação parassintética ocorre quando um prefixo e um sufixo são acrescentados à palavra primitiva de forma dependente, ou seja, os dois afixos não podem se separar, devendo ser usados ao mesmo tempo, pois sem um deles a palavra não se reveste de nenhum significado.

Qual a diferença de inadequado e impróprio?

Linha Direta do Consumidor há 15 anos
Produtos impróprios são aqueles que se revelam nocivos à vida ou à saúde. Produto inadequado são aqueles que não atendem ao uso a que se destinam por não corresponderem à qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor ou por deficiências de informação.

Qual a diferença entre lícito e ilícito?

O termo licito é o antônimo de ilícito, ou seja, significa algo que está de acordo com as regras e leis vigentes; aquilo que é moralmente aceito. As drogas licitas, por exemplo, são aquelas liberadas pela legislação para serem livremente comercializadas, como acontece com os cigarros e bebidas alcoólicas.

O que é um ilícito penal?

Ilícito penal é o crime ou delito. Ou seja, é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito público, sujeitando o agente a uma pena. No Direito Penal, o delito é um fator de desequilíbrio social, que justifica a repressão como meio de restabelecimento da ordem.

O que não é lícito?

Não lícito; proibido pela lei; injurídico, ilegítimo. 2. Contrário à moral e/ou ao direito. Substantivo masculino.

Como o direito se confunde com a lei?

Pode-se falar em Direito somente onde haja um complexo de normas formando um ordenamento, e, portanto, o direito não é norma, mas um conjunto coordenado de normas, sendo evidente que uma norma jurídica não se encontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais forma um sistema normativo”.

O que é ao contrário de legal?

Significado de Legal
adjetivo [Popular] Que é bom; que se caracteriza por ser interessante, agradável, divertido, bonito etc.: achei o filme super legal! [Jurídico] De acordo com as leis judiciais; estabelecido, definido, aprovado pela lei ou que nela tem sua origem: o concurso foi legal.

Que não tem direito sinônimo?

2 impedido, impossibilitado.

Quando algo se torna lei?

Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação.

Como se chama a descrição da lei?

Ementa: a descrição da lei
Trata-se do resumo do que é tratado na lei. Se você estiver fazendo uma pesquisa a fundo, entretanto, não se apegue tanto ao resumo da ementa. Especialmente porque, na maioria dos casos, ela termina com a expressão “e dá outras providências”.