Quais impostos podem ser alterados por decreto?

A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.

Quem pode alterar os impostos?

Criação e majoração dos Tributos
O meio que a União, os Estados e Municípios se utilizarão para criar os tributos, será a lei ordinária, em regra cabe somente a ela, criar ou majorar tributos, porém tem-se a exceção da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal expressamente excepciona.

Quais os impostos podem ter as alíquotas majoradas por decreto dentro dos limites da lei por ato do Poder Executivo?

O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

O que pode ser feito por decreto?

Os decretos são os veículos previstos pelo direito positivo para as manifesta- ções do Chefe do Poder Executivo (Cf. DI PIETRO, 2002, p. 222). Podem introduzir normas individuais (como um decreto de desapropriação) ou normas gerais (quando dão forma aos regulamentos) no ordena- mento jurídico.

Pode alterar IPI por decreto?

Por esta razão, a Constituição prevê que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, dentro dos limites legais, mediante Decreto, sem necessidade de passar pelo Congresso Nacional. Isto vale para majoração ou redução de alíquotas.

Quais tributos podem ser majorados por MP?

Há 5 impostos que quando instituídos ou majorados já poderão ser cobrados e não precisam aguardar a conversão da MP em lei até o final do exercício financeiro. Estes são o Imposto Extraordinário Guerra, o Imposto Importação, o Imposto Exportação, o IOF e o IPI.

Quem altera a alíquota do ICMS?

O Governo estadual, por meio da Lei nº 1.767/2022 majorou a alíquota geral do ICMS de 17% para 20%, com efeitos a contar de 30 de março de 2023.

O que diz a Súmula 160 STJ?

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O que pode ser feito para diminuir os impostos?

Para reduzir impostos da sua empresa, você pode realizar as seguintes ações:

• Faça um bom planejamento tributário.
• Conheça as opções de enquadramento fiscal.
• Participe de programas de benefícios fiscais.
• Reduza o seu pró-labore.
• Terceirize algumas atividades.

O que acontece se aumentar os impostos?

Um aumento de impostos consolida a hipertrofia da burocracia estatal, aumentando ainda mais seu peso sobre o setor produtivo e, consequentemente, afetando ainda mais o crescimento econômico e a criação de riqueza.

É possível criar novos impostos?

Quem pode instituir tributos? No Brasil, os tributos podem ser instituídos e cobrados por qualquer dos três níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quais tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato normativo infralegal?

Nestes termos o II, o IE, o IPI e o IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por ato infralegal do Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidas em lei.

Qual a função e limites do decreto no direito tributário?

O limite da atuação de um decreto é a própria lei, portanto não esta sujeito a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI), pois na realidade são objetos de controle de legalidade. No direito tributário os decretos tem função de majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.

É permitida a majoração de alíquotas de imposto de renda por meio de decreto?

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

Quando utilizar o decreto?

Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.