Quais os efeitos da revogação?

A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, efeitos prospectivos (para a frente). Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido. Diferentemente do que vimos com a anulação.

Quando ocorre a revogação de ato administrativo?

A revogação pode ocorrer de forma tácita, quando um novo ato criado for incompatível com o ato anterior, ou expressa, quando a administração retira o ato do ordenamento jurídico. A extinção ocorre pelo exaurimento total da eficácia de um ato administrativo ou pela simples vontade da Administração Pública.

Quando um ato pode ser revogado?

Atos que já exauriram os seus efeitos
Se não são mais necessários, não precisam continuar existindo, né? Sendo assim, eles são naturalmente revogados (“somem tacitamente” do ordenamento jurídico). É o caso de algum benefício, como o pagamento de um prêmio, uma licença ou férias.

Quais os efeitos da revogação de uma lei?

Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.

Como funciona a revogação?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito.

Qual a diferença entre revogar e suspender?

1 resposta(s) Revogação: é a destruição de qualquer ato praticado no processo, gerando assim a anulação dos efeitos jurídicos. . Suspenção: o processo, apesar de se manter o vínculo jurídico entre as partes e o juiz, está latente e inerte.

O que é uma medida revogada?

adjetivo Que perdeu o efeito; que deixou de ter validade; invalidada, anulada: medida provisória revogada pelo STF. [Jurídico] Que foi algo de revogação, anulação ou extinção de uma ação feita anteriomente: pena revogada pelo juíz.

Pode revogar uma lei?

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais. O veto, por sua vez, ocorre no processo de elaboração da norma, ou seja, ainda não se trata de norma, pois para tanto é necessária sua aprovação.

Quem pode revogar atos?

Quem pode revogar? A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).

Quais os atos que não podem ser revogados?

Atos que não podem ser revogados: • atos consumados; • atos vinculados; • atos declaratórios; • atos que geraram direitos adquiridos; • atos que integram procedimentos administrativos; por exemplo, atos de uma licitação.

Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar?

Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar. A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros. A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.

O que significa quando o artigo é revogado?

Significado de Revogado
Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido.

O que significa quando um artigo é revogado?

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo.

É possível revogar uma revogação?

é plenamente possível fazer revogar o ato revogador, o que em última instância tem o condão de dotar de eficácia o ato antes desfeito.

Quais são as espécies de revogação?

b) A revogação pode ser “expressa”; “tácita”; ou “por assimilação”.

Como ficam as relações regidas por uma lei revogada?

Assim, existindo revogação da MP ou deixando o Congresso de convertê-la em lei, a norma por ela alterada retorna à plena eficácia. Não se trata de repristinação, mas tão somente a restauração da eficácia de norma suspensa.