Quais os requisitos da petição inicial do processo de execução?

Quais os requisitos da ação de execução?

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. …
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. …
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

Como deverá ser instruída a petição inicial no processo de execução?

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts.

O que é uma petição de execução?

Através de uma petição ou pedido que o advogado do credor faz ao magistrado requerendo que o condenado ou executado seja chamado ao processo para cumprir aquilo que restou consagrado no julgamento.

Quais são as etapas de execução?

Existem duas fases principais: a Fase Cognitiva e a Fase Executória.

Quando se inicia a fase de execução?

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

O que é necessário em toda execução?

Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial, sendo a execução de título executivo o meio pelo qual se dá efetividade a obrigação existente quando não há seu cumprimento voluntário pelo devedor.

O que são componentes da execução?

Os componentes de execução são componentes que permitem a execução de uma ruleset pela unidade de execução (XU). Você escolhe entre componentes de execução dependendo da plataforma de implementação e execução de regras, e sobre o padrão de execução.

Quais os elementos da ação executiva?

5. O título executivo, como condição da ação de execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente quaisquer deles, há nulidade absoluta. E, como se tratam de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade.

Como é feita a citação no processo de execução?

Em regra, a citação é eletrônica ou por carta. Deve ser feita por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, em determinados casos, como aqueles listados no art. 247 e em outros previstos em lei (inclusive no CPC, como se verá).

Quando a execução é nula?

– É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Qual é o rito da ação de execução?

Há dois ritos para a realizar o cumprimento de sentença ou a execução, a execução dos alimentos pode acontecer pelo rito da penhora (constrição) ou pelo rito da prisão, podendo ainda requerer a expropriação (CPC 528 § 8º e 530), bem como pode pleitear o desconto na folha de pagamento do devedor (CPC 529 e 912).

Para que serve a ação de execução?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

O que diz o artigo 523 do CPC?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?

Principais Diferenças
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.

Qual é a ordem de execução?

Ordem de execução ou mandado de cumprimento é a parte do preâmbulo em que se prescreve a força coativa da lei ou decreto.

Qual a diferença entre processo de conhecimento e processo de execução?

O processo de conhecimento( cognitivo) visa definir o direito formal, ou seja o An de Beatur a existência da dívida, já o processo de Execução , visa definir o quantum de Beatur ou seja o valor da dívida, que deverá ser satisfeito ao credor.

Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?

A diferença entre Ação de Cobrança e Ação de Execução é que na Ação de Cobrança há de se comprovar a existência de dívida, por meio de provas, uma vez que os documentos não são suficientes para se executar a dívida. Por esse motivo, na Ação de Cobrança o processo é mais demorado (procedimento comum).

O que acontece quando o processo vai para execução?

A execução trabalhista é a fase do processo em que se cumpre a sentença. Ou seja: a parte derrotada precisa pagar o que deve. Essa etapa ocorre depois da condenação, quando as provas já foram analisadas e as testemunhas (se houver), ouvidas.

Quem é o exequente no processo de execução?

O exequente entra com o processo, sendo considerado o autor da ação, enquanto que o executado é o réu, ou seja, a parte que está sendo processada.

O que pode ser alegado na execução?

– excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.