Quais são as espécies de interrogatório?

O Código de Processo Penal separa o interrogatório em duas partes: o interrogatório de qualificação e o interrogatório de mérito. Nos termos do artigo 187 do Código de Processo Penal: O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Como é dividido o interrogatório?

O interrogatório se divide em duas partes, a primeira, que se refere à qualificação do réu e a segunda sobre o mérito da acusação. Prevalece o entendimento de que o direito ao silêncio apenas abrange a 2ª parte do interrogatório.

Quais são as duas fases do interrogatório?

Percebam que a violação que gera a nulidade se dá quando não oportunizado ao réu o direito de ser ouvido. Sabemos que a persecução criminal se divide em duas fases, a fase de investigação e a fase processual. O interrogatório se dará nessas duas fase da persecução criminal.

O que é o interrogatório judicial?

O interrogatório constitui meio de prova e, como conseqüência, também recurso de defesa, daí a sua importância como ato processual feito entre o juiz e a pessoa do acusado, em que aquele tem o primeiro contato pessoal com o denunciado. É o princípio da imediação, em que é exigido o contato do juiz com as partes.

Qual a natureza jurídica do interrogatório?

A natureza jurídica do interrogatório é considerado como meio de defesa, meio de prova, meio de prova e defesa e por último, meio de defesa primeiramente e meio de prova em segundo plano.

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Em que momento é realizado o interrogatório?

Assim, se o acusado comparecer no juízo antes da audiência, deverá aguardá-la para ser interrogado, não se realizando imediatamente o interrogatório. Se comparecer depois e não tiver sido interrogado na audiência, será interrogado.

É obrigatório o interrogatório do réu?

O caput do artigo 185 é claro ao dizer que o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária “no curso do processo penal” deve ser interrogado. No curso do processo penal significa até o trânsito em julgado.

O que são as preliminares no interrogatório?

Preliminares são questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. São aquelas que tenham a finalidade de produzir o reconhecimento de nulidades indicadas no art. 564, CPP, dentre outras relacionadas à ampla defesa como o caso de ausência de advogado em qualquer ato (Art. 564, III, “c” c/c Art.

O que diz o artigo 186 do CPP?

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Qual é a ordem de perguntas no interrogatório?

Vale lembrar que o artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o disposto legal, primeiro as partes interrogam as testemunhas e após isso, o magistrado formula as perguntas para esclarecer algum fato.

O que diz o Art 44 do CPP?

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

O que diz o art 244 do Processo Penal?

244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

O que diz o artigo 479 do CPP?

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Quem inicia o interrogatório do réu?

Já no Tribunal do Júri, embora a ordem de perguntas seja a mesma (1º o juiz; 2º a acusação; 3º a defesa), as perguntas da acusação e da defesa são direcionadas ao próprio réu.

Qual a diferença entre depoimento e interrogatório?

O depoimento pessoal ocorre na audiência de instrução. O interrogatório, por sua vez, é de iniciativa o juiz, não tem pena de confissão e, pode acontecer a qualquer momento.

Quanto tempo pode durar um interrogatório?

O tempo e a duração do depoimento podem variar. Alguns depoimentos são breves, enquanto outros podem se estender por horas.

Quais são as espécies de coisa julgada?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material.

O que diz o artigo 503 do CPC?

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O que diz o artigo 564?

Nulidade em face da suspeição e do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Suspeição é a presunção legal de parcialidade do julgador. É instituto que afasta o magistrado de determinado processo.

Quando usar o art 386 do CPP?

Quando usar o 386 do CPP? O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe sobre como deve ser apresentada a sentença de absolvição.

O que diz o art 301 do CPP?

301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.