Quais são as provas na ação de alimentos?
Na ação de alimentos, a prova deve incidir, basicamente, sobre três itens: a relação de parentesco entre alimentante e alimentando; as necessidades do autor; as possibilidades do réu. A relação de parentesco, de regra, prova-se pela juntada da certidão de nascimento ou casamento.
Quem deve comprovar o pagamento dos alimentos?
Por força do disposto no art. 373 , II , do CPC , cabe ao alimentante comprovar o adimplemento integral da prestação alimentar executada, como fato impeditivo do direito reclamado pelo alimentando, sendo descabida a determinação de disponibilização dos extratos integrais de movimentações bancárias da conta da credora.
De quem é o ônus da prova na ação de alimentos?
O ônus da prova nas ações de alimentos
Em relação ao primeiro componente do binômio supramencionado, o art. 2º da Lei nº 5.478 /1968 (“LA”) prevê que é ônus do alimentante fazer prova de suas necessidades, bem como a prova do vínculo familiar…
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.
Quais perguntas fazer em audiência de alimentos?
Quais as condições de vida do alimentante? Qual o valor que pretende receber? Quais as despesas básicas do alimentando? Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as disposições do art.
O que diz a SÚMULA 43 do STJ?
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
O que diz a SÚMULA 149 do STJ?
Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à comprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal.
O que diz a SÚMULA 227 do STJ?
– A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.
Quais os requisitos indispensáveis para o juiz fixar os alimentos?
De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar, deve-se levar em conta as necessidades do reclamante bem como os recursos da pessoa obrigada.
Como comprovar a renda do devedor de alimentos?
Em síntese qualquer documento ou foto que você consiga e que ajude a demonstrar a capacidade financeira da pessoa que vai pagar a pensão ajuda seu advogado a ingressar com uma ação de forma mais segura e bem embasada.
Quem tem que comprovar o pagamento?
Todo consumidor tem direito ao comprovante de pagamento. Pagamentos são formas de extinguir dívidas e obrigações. Eles são tratados pelo Código Civil Brasileiro, a partir de seu art. 304, em uma série de comandos que tratam de quem deve pagar, a quem se deve pagar, das formas, prazos, lugares e provas de pagamento.
Pode pedir extrato bancário em ação de alimentos?
Em casos de ação de execução de alimentos, não é cabível que a parte autora tenha que apresentar seus extratos bancários para comprovar que não tem recebido a pensão alimentícia.
Precisa de advogado para propor ação de alimentos?
É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher). O pedido pode ser realizado pessoalmente ou por intermédio de um advogado. No caso de comparecimento pessoal, será designado posteriormente advogado pelo juízo.
Quais são os ônus da prova?
De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que não entra na pensão alimentícia?
Não podem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório. Portanto é certo que a pensão alimentícia não incide sobre verbas rescisórias, FGTS, diárias, entre outras.
Quais são as perguntas que o juiz faz a testemunha?
A regra, então, é a seguinte: quando um indivíduo for ouvido como testemunha em um processo penal, as partes (acusação e defesa), de forma direta, devem realizar as perguntas que entenderem pertinentes ao caso. Se as perguntas forem repetitivas, indutivas ou não tiverem relação com os fatos, o juiz as pode indeferir.
O que o pai tem que pagar além da pensão?
Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada. O valor deve garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.
Como se comportar em uma audiência de pensão alimentícia?
Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique no botão “Novo Pedido”; Digite o nome do serviço/benefício que você quer; …
- Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Entre no Meu INSS; Clique no botão “Consultar Pedidos”;
Como se comportar numa audiência de alimentos?
Evite comentários sobre o processo para que o réu possa ser encontrado. Leve para audiência toda prova documental que obtiver sobre a situação financeira do réu: cópia de documentação, fotos, documentação obtida em rede social, etc. No dia da audiência, o juiz tentará fazer um acordo entre as partes.
