Quais são os tipos de execução?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

Quais são as ações de execução?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

O que é a execução?

Conceito. A execução pode ser conceituada como o meio pelo qual o cumprimento de uma obrigação é, voluntária ou involuntariamente, satisfeita. Quando a obrigação não é cumprida espontaneamente, faz-se necessária a prática de atos executivos pelo Estado, com o objetivo de satisfazê-la.

Quais são as espécies de execução trabalhista?

Quanto às responsabilidades, na execução elas podem ser sintetizadas, a priori, em quatro espécies: (1) a do devedor principal, (2) a do sócio, (3) a do devedor subsidiário e (4) a do grupo econômico.

Quais os meios de execução civil?

A legislação processual civil prevê uma ordem legal para a realização da penhora na execução de sentença. O art. 655 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Processo de Execução – Espécies

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Quais os meios de penhora de bens?

A penhora de bens pode acontecer na execução de títulos judiciais ou extrajudiciais. O primeiro caso ocorre quando se tratar do cumprimento de sentença para solver uma determinada dívida. Por sua vez, a execução em títulos extrajudiciais também é possível para garantir o pagamento da dívida.

Quais são as formas de expropriação de bens?

A expropriação consiste em:adjudicação;alienação;apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Qual o objeto da execução trabalhista?

A execução por quantia certa possui o objetivo de expropriar bens do devedor com o intuito de satisfazer a pretensão do credor, respondendo o executado com o seu patrimônio para o cumprimento da obrigação, sendo este presente e futuro.

Como promover a execução trabalhista?

878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

7 – Nos termos do art. 880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

O que é a execução no processo Civil?

O processo de execução está disciplinado a partir do art. 771, CPC e compreende a duas espécies, de maneira que são definidas quanto ao título que está sendo executado. … A estrutura das duas espécies é o título. O credor precisa ter um título para executar em juízo exatamente o que determinar seu conteúdo.

O que é a execução autônoma?

Contudo, permanece existindo o processo de execução autônomo, previsto no Livro II do CPC, quando já se sabe que alguém é devedor sem um prévio processo de conhecimento, porque o credor é dotado de um título executivo extrajudicial.

Como se caracteriza a execução?

Na execução, o direito não mais é discutível e o devedor responderá por suas dívidas, fazendo uso de seus bens presentes e futuros, adquiridos até o início e no decorrer da execução, respectivamente. A execução deve embasar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. É o que dispõem o artigo 586 do CPC.

Como consultar uma ação de execução?

Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail. A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 , de 09/11/18, definiu a reestruturação e modificação de competência no âmbito da Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Quais são as espécies de execução de alimentos?

Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. … (III) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912); (IV) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art.

O que é ação de execução de título judicial?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

O que é execução forçada na Justiça do Trabalho?

Eu te conto aqui! A execução trabalhista é a fase do processo que pretende obter de fato o direito reconhecido em sentença condenatória ou acordo judicial, garantindo que sejam cumpridos. Podemos dizer que é uma cobrança judicial forçada, caso as obrigações não sejam efetuadas espontaneamente.

O que pode ser alegado em embargos à execução trabalhista?

O art. 884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. … 884, § 1º, da CLT.

Quem tem competência para promover a execução trabalhista?

Nos termos do art. 878 da CLT, tem legitimidade para propor a execução trabalhista: a) qualquer interessado; b) o próprio juiz ou presidente do tribunal competente, de ofício, inclusive quanto às contribuições previdenciárias devidas em decorrência das sentenças ou acordos que proferirem.

O que é expropriação dos bens?

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência. …

Quando ocorre a expropriação de bens?

A expropriação judicial se caracteriza pela finalidade de se transferirem bens ou valores do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente nos limites do crédito exequendo. … No tocante à apropriação de frutos e rendimentos de bem imóvel ou móvel (art.

O que são atos expropriatórios CPC?

Após a inscrição em dívida ativa e a consequente constituição da CDA, a Fazenda Pública irá buscar os valores que lhe são devidos. … Essa procura pelos bens é classificada como “Ato Expropriatório”, já que se trata de um ato em que a Fazenda retira a propriedade do particular devedor para compensar a dívida tributária.

Como funciona penhora de bens por dívida?

A penhora de bens é um recurso legal usado para garantir que a dívida contraída será paga pelo devedor. Caso você deva a alguém e não quite a dívida, poderá ser acionado judicialmente e ter os bens penhorados. Isso significa que o bem fica retido como garantia pelo valor que se deve.

Como o oficial de Justiça faz a penhora?

O processo de penhora é realizado quando um bem é solicitado pelo credor para que haja execução de dívida. Esse pedido é emitido por um juiz e o objeto de penhora é logrado através de um oficial de justiça.

Como saber se tenho penhora de bens?

É importante, portanto, que quem for comprar um bem móvel ou imóvel que sempre o faça por meio de um contrato juridicamente válido e que peça as certidões negativas de débitos. É possível saber se o bem está penhorado checando documentações existentes em cartórios e demais locais de registros do bem.