A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa. Art.
O que é data-base CLT?
A data base da categoria é o período em que é realizado o reajuste salarial, discussão e revisão das condições de trabalho definidas em dissídio, acordo ou convenção coletiva.
O que diz a lei 7238 84?
LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Quanto tempo depois da Data-base pode demitir?
Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data–base.
Como saber se tenho direito a indenização?
Você deve contratar um advogado para entrar com o pedido. Seja o que for, vá atrás dos seus direitos. O profissional da área avaliará se há um mínimo de ofensa a moral que ultrapassa a normalidade, para decidir se pleiteará ou não.
Qual a porcentagem de indenização?
A princípio, a Reforma Trabalhista estabelecia que a indenização devia ser vinculada ao salário do trabalhador que sofreu qualquer agressão moral e, de acordo com o grau do dano sofrido, o juiz poderia definir a indenização variando entre o valor de 3 a 50 vezes o último salário do empregado.
Qual a data base do salário?
A data-base é definida no primeiro dia do mês, a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro de 2022, a data-base dele é o dia 1 de janeiro.
Qual a diferença entre dissídio e data base?
Um termo que gera muita confusão é o Dissídio coletivo, que muitas vezes é usado erroneamente para se referir à data-base. O Dissídio só ocorre quando não há possibilidade de acordo na data-base entre as partes, ou seja patrões e trabalhadores, levando a questão à Justiça do Trabalho.
Qual é o período da Data-base?
Por serem fruto de acordo entre partes (patrões e empregados), as datas-bases podem variar conforme a categoria profissional, caindo sempre no dia 1º de cada mês. Para saber qual é a data–base da sua categoria procure o sindicato que o representa.
O que diz o artigo 479 e 480 da CLT?
Os contratos que com termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
O que é a Lei 6708 79?
LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Qual o mês do Dissídio que não pode demitir?
Pré-dissídio
Conforme diretrizes da categoria, o trabalhador não poderá ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base para convenção coletiva. Conforme a legislação, caso ocorra a demissão nesse prazo, sem justa causa, a empresa deverá indenizar com um salário mensal o empregado demitido.
Pode mandar embora com data retroativa?
Apesar de não haver nenhum tipo de norma proibindo tal prática, o aviso retroativo é considerado ilegal por muitos profissionais da área jurídica. Esse grupo entende que essa é uma forma de burlar os direitos trabalhistas e de prejudicar o trabalhador, que acaba sendo surpreendido pela perda imediata do salário.
Pode demitir com data retroativa?
É permitido pela lei fazer o aviso prévio retroativo? A resposta é não. O aviso retroativo não está em conformidade com os princípios legais que determinam as regras trabalhistas.
Pode dar aviso prévio no mês que antecede a data base?
O direito à indenização será assegurado se o término do aviso prévio trabalhado, ou indenizado (projetado no tempo), recair no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data–base).
