Qual a lei que isenta o idoso do IPTU?

77/2022, que propõe extensão do Direito à isenção de IPTU estabelecida pela Lei municipal nº 2.133, de 24 de agosto de 2011, às pessoas idosas proprietárias ou responsáveis tributárias de um único imóvel para sua moradia e de sua família, com área construída de até 120 metros quadrados e que tenham renda familiar de …

Quem tem mais de 65 anos não paga IPTU?

Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter a isenção, o imóvel deve ser…

O que precisa para ser isento do IPTU?

Para realizar o pedido de isenção de IPTU é necessário retirar requerimento próprio na praça de atendimento da subprefeitura, preencher e anexar cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, contendo valor bruto e tipo de benefício, referente ao mês de janeiro do ano corrente.

Quais são os direitos dos idosos com mais de 60 anos?

De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público – além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.

Quais são os direitos dos idosos a partir dos 60 anos?

Pessoas acima de 60 anos têm direito à isenção de pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

Quem tem mais de 60 anos paga IPTU?

Agora a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) passa a valer por cinco anos e não apenas por um ano. Todos os anos, Adília seguia o mesmo roteiro: reunia os documentos solicitados, pagava as taxas, programava a data, ia até à prefeitura pedir o benefício.

Como pedir isenção de IPTU 2023?

DOCUMENTOS PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO PARA O IPTU 2023: a) Certidão atualizada do Cartório de Registro Imobiliário, provando possuir um único imóvel; b) Extrato Bancário atualizado para comprovar a renda de máximo 02 salários; c) Requerimento acompanhado dos documentos acima.

Como pedir a isenção do IPTU 2022?

O pedido de isenção do IPTU 2022, pode ser solicitado diretamente na prefeitura da sua cidade ou de forma virtual. Confira como realizar o pedido das duas formas: Pessoalmente na prefeitura: o cidadão deverá ir à prefeitura, lá basta informar que deseja pedir isenção do imposto.

Quem tem direito a 50% de desconto no IPTU?

Descrição. O aposentado, pensionista ou beneficiário de amparo social ao idoso, que possuir apenas um imóvel em seu nome, residir neste imóvel e que a renda familiar não ultrapassar dois salários mínimos poderá requerer o desconto de 50% no IPTU.

Qual o valor do imóvel para ser isento de IPTU?

Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2022 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Quando a pessoa morre como fica o IPTU?

A prefeitura precisa ser informada pelos familiares para que haja a substituição do nome do falecido para o (e) herdeiro(s). É só ir até a prefeitura, com a certidão de óbito, e pedir a transferência de titularidade do IPTU. Lembrando que o IPTU é do imóvel e não do falecido. A dívida não é pessoal.

Como baratear IPTU?

Como baixar o valor de IPTU
A primeira coisa a se fazer para baixar o valor de IPTU é contratar uma empresa de avaliação de imóveis para fazer um laudo de avaliação do imóvel em questão. Este laudo de avaliação tem que ser feito segundo a norma da ABNT Nbr 14.653 por um perito avaliador de imóveis capacitado.

O que diz o artigo 71 do Estatuto do Idoso?

O artigo 71 do Estatuto do Idoso confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, ou seja, com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância, sem distinção.

Qual a idade do Idoso que não responde mais por ele?

Não há limites de idade! Sim! Muitos idosos ficam surpresos quando respondo isto, pois muitos são levados a crer que precisarão da autorização dos filhos para realizar estes negócios jurídicos. Tento deixar claro: o imóvel é do seu proprietário e ele pode vendê-lo a qualquer tempo!