Qual é a função do Ibama?

Proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as ações de competência federal.

Como funciona o trabalho do Ibama?

O Ibama é importante para a proteção do meio ambiente, atuando, por exemplo, na preservação da Amazônia. Entretanto, o papel do instituto vai muito além, sendo ele responsável por processos de licenciamento ambiental, monitoramento ambiental e autorização do uso de recursos naturais, por exemplo.

Qual a competência do Ibama?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.

Onde atua o Ibama?

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente que atua na preservação ambiental.

O que o Ibama faz com os animais?

O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem a criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos aos animais.

O que é o IBAMA? – Greenpeace Explica

26 questões relacionadas encontradas

Quais animais o Ibama cuida?

São eles: Abelha, Alpaca, Avestruz, Bicho-da-seda, Búfalo, Cabra, Cachorro, Calopsita, Camelo, Camundongo, Canário-do-reino ou Canário-belga, Cavalo, Chinchila, Cisne-negro, Cobaia ou Porquinho-da-India, Codorna-chinesa, Coelho, Diamante-de-gould, Diamante-mandarim, Dromedário, Escargot, Faisão-de-coleira, Gado bovino, …

Quem fiscaliza os animais?

Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O que o Ibama faz com os animais silvestres apreendidos?

§ 3º Sendo a soltura inviável ou não recomendável, os animais silvestres da fauna nativa brasileira apreendidos serão entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, conforme determina o § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.

O que diz a Lei do Ibama?

L7735. LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Qual órgão é o Ibama?

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Quais atividades são licenciadas pelo Ibama?

Fauna.Flora.Licenciamento Ambiental.Motosserra.Recursos Aquáticos.Veículos automotores.

Quantos agentes têm o Ibama?

Hoje, conforme o painel, há só 2.925 servidores do Ibama da carreira ambiental atuando no País. Esses funcionários atuam, em geral, na fiscalização de crimes ambientais nos biomas de todo o Brasil, na concessão de licenciamento, em pesquisas etc.

Qual é a função do Ibama e CONAMA?

Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio são os órgãos que executam políticas ambientais. Conheça aqui o órgão que decide quais serão as políticas a adotar.

Quem fiscaliza o desmatamento?

O MPF recebe imagens de satélite produzidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registrando áreas de desmatamento na Amazônia, cruza as informações da terra com bancos de dados públicos e emite laudos constatando a retirada ilegal de vegetação.

Quem trabalha no Ibama tem porte de arma?

Aliás, sequer é necessário que fiscais do Ibama portem armas. Se há algum grau de risco em sua atividade, é perfeitamente possível requisitar o apoio de forças policiais para a garantia da segurança dos agentes de fiscalização. Hoje, a autorização para o porte de armas aos agentes do Ibama é respaldada apenas pelo art.

Qual o salário de um agente do Ibama?

Para concorrer a uma vaga no IBAMA, é necessário ter concluído o ensino superior em qualquer área. As remunerações oferecidas são atrativas, com um salário base de cerca de R$ 8.547,64, além de benefícios como auxílio-alimentação no valor de R$ 458 e gratificação de desempenho.

Quais são as três principais funções do Ibama?

Qual é o papel do Ibama?Elaborar um sistema de informação e estabelecer critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;

Quais são as 7 principais leis ambientais?

7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidadeslei da Política Nacional do Meio Ambiente.lei dos Crimes Ambientais.lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.lei de Recursos Hídricos.lei dos Agrotóxicos.novo Código Florestal Brasileiro.lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

O que significa Ibama e quando foi criado?

Em 22 de fevereiro, celebramos o dia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que foi criado nessa data, no ano de 1989, com a promulgação da Lei nº 7.735.

Quais animais não precisam de autorização do Ibama?

Incluem-se na categoria de animais domésticos: coelho, hamster, chinchila, calopsita, algumas espécies de canários, porquinho-da-índia, periquito australiano, rato, camundongo, entre outros. Estes animais considerados domésticos pelo IBAMA não requerem autorização para criação e manutenção.

É crime ter animais silvestres?

Possuir animal em cativeiro configura crime ambiental? A conduta de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, além de infração administrativa, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, in verbis: Art. 29.

Quem recolhe animais silvestres?

Os municípios, juntamente com o Estado, são os responsáveis por resgatar e atender animais silvestres feridos ou que circulem em zona urbana ou periurbana. Então, a dica é entrar em contato com as secretarias municipais do meio ambiente (ou órgãos similares da cidade) e passar o máximo de detalhes.

Qual é a polícia que protege os animais?

A Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais deve ser acionada para comunicação de maus-tratos, inclusive contra animais domésticos. A delegacia foi criada em 2013 e atende 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana.

Qual Polícia protege os animais?

Como denunciar maus-tratos:

DPMA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. 0800-2849390 Polícia Civil / (82) 3201-2000 P.M.

Qual a polícia que protege os animais?

IBAMA. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected].