Qual é a Lei que garante a educação indígena?

Na primeira parte, faz-se um rápido diagnóstico de como tem ocorrido a oferta da educação escolar aos povos indígenas. Na segunda, apresentam-se as diretrizes para a Educação Escolar Indígena. E na terceira, estão os objetivos e metas que deve- rão ser atingidos a curto e a longo prazos.

O que afirma o Art 78 da LDB 9394 96 sobre a educação indígena?

O artigo 78 afirma que a educação escolar para os povos indígenas deve ser intercultural e bilíngüe, visando a “reafirmação de suas identidades étnicas, recuperação de suas memórias históricas, valorização de suas línguas e ciências, além de possibilitar o acesso às informações e conhecimentos valorizados pela …

Porque foi criada a Lei 11645?

A Lei Nº 11.645/08, que sugere novas diretrizes curriculares para o estudo da Histó- ria e Cultura Afro-brasileira e Indígena, foi criada com o intuito de promover a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos citados, visando disseminar a importância do negro e do índio na formação da …

O que diz o artigo 71 da LDB?

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desen- volvimento do ensino aquelas realizadas com: I – pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão.

O que diz o artigo 60 da LDB?

Art. 60 . Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder público.

O que diz os artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988?

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

O que diz o artigo 210 da Constituição Federal de 1988?

“Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.”

O que diz o artigo 6 da Constituição?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que diz a Lei 9394 96 resumo?

L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

O que diz o artigo 29 da LDB 9394 96?

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.

Qual é objetivo principal do 2o e 3o artigo da LDB no 9.394 96?

§ 2o O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará- lo para o exercício de profissões técnicas. § 3o Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

O que diz a Lei 10639 2003 e 11645 2008?

10.639/2003 e 11.645/2008 que tornam obrigatório o ensino da História e cultura africana e afro-brasileira no currículo escolar com ênfase nas disciplinas de História, Arte e Literatura, objetivando a educação para as relações étnico-raciais; 3.19.

Qual a importância da Lei 10.639 03 e como implementá lá?

Aprovada em 9 de janeiro de 2003, a Lei 10.639/2003 faz alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para implantar a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e Médio e estabelecer especificações pertinentes.

Qual a importância das leis nº 10639 2003 e 11.645 2008 para os educadores do país *?

Essas leis que trouxeram a obrigatoriedade da inserção da história e da cultura afro- brasileira e indígena nas grades de educação básica no Brasil têm a finalidade de auxiliar no processo de reeducação e consequente mudança do quadro de desigualdades raciais e de conflitos nas relações raciais em nossa sociedade, …

O que fala o artigo 39 da LDB?

Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

O que diz o artigo 27 da LDB?

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

O que determina o artigo 212 da Constituição brasileira?

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O que diz o artigo 34 da LDB?

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.