Qual é a pena para falsificação de documentos?

Código Penal – Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quais são os crimes de falsificação?

“Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Quando um documento é considerado falso?

Ocorre quando uma informação falsa é implantada no documento original (o documento pode ser privado ou público). Para que corresponda ao artigo 299 do Código Penal é necessário que o principal propósito dessa falsificação seja afetar, de maneira negativa, ou modificar um fato sobre legalmente importante.

Quanto tempo de cadeia pega por falsificação de documento?

Código Penal – Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

De quem é a competência para julgamento de um exame de falsidade documental?

Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

É crime ter RG falso?

O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.

Qual a diferença de falsa identidade e uso de documento falso?

A diferença entre documento falso e falsa identidade
Ocorre que, apresentar documento falsificado constitui o crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal e não o crime de falsa identidade (art. 307, CP).

Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?

Sujeito passivo é o Estado. Eventualmente, pode ser a pessoa prejudicada pelo delito. O uso pode ser de qualquer natureza, seja judicial ou extrajudicial. Trata-se de conduta comissiva, inexistindo emprego mediante omissão.

O que acontece com falsificação de documento?

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Este artigo vale para qualquer documento de natureza particular, como contratos, declarações, autorizações e afins.

Quais são os requisitos para os crimes de falso?

Os delitos de falso, em todas as modalidades, exigem quatro requisitos: alteração da verdade (immutatio veri); imitação do verdadeiro (imitatio veritatis); dano real ou potencial e dolo.

Qual a prova necessária para comprovar a falsidade documental?

Os meios de prova expressamente tipificados no novo Código de Processo Civil são a ata notarial (art. 384, novidade em relação ao CPC de 1973), o depoimento pessoal (arts. 385 a 388), a confissão (arts. 389 a 395), a prova documental (arts.

Como provar a falsificação de documento?

Exame grafotécnico é capaz de comprovar a falsificação
Desse modo, para realizar o exame grafotécnico, o perito irá precisar do documento onde consta a assinatura falsificada, de preferência o original, e alguns outros documentos da autoria da vítima.

Como provar que um documento é verdadeiro?

A verificação da autenticidade de um documento é feita por meio do processo de documentoscopia. Essa ciência, ligada à criminalística, permite que a empresa verifique se um documento é verdadeiro ou não. Para isso, é necessário usar equipamentos e técnicas de análise específicas.

Quem alega falsidade tem que provar?

“O ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429 , I , do Novo CPC ), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429 , II , do Novo CPC , somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião ( 411 , I , do Novo CPC ).

O que é crime de falsidade documental?

Dá-se falsidade material quando alguém imita ou altera documento público ou documento particular verdadeiro. Já a falsidade ideológica se verifica quando alguém altera a verdade em documento público ou documento particular verdadeiro.