Qual Lei de licitação estudar?

No dia 1 de abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações. O texto legislativo foi fundamentado com o objetivo de otimizar e modernizar os processos de licitação, reunindo em apenas uma legislação os dispositivos expressos na Lei n. 8.666/93 (Antiga Lei de Licitações), Lei n.

Como estudar a Lei 8666?

A Lei 8.666 é bastante extensa, então uma dica importante é não tentar esgotar o estudo das licitações de uma única vez. Prefira ler poucos artigos por dia, com bastante atenção. Tentar estudar a lei inteira de uma só vez pode te deixar disperso e, dificilmente, você conseguirá memorizar muitos itens.

O que mais cai na Lei de Licitações?

2º bloco: vai do artigo 17º ao 53º – É o bloco mais cobrado, representando 60% das questões de prova de concurso sobre a lei 8666/93, licitações e contratos. 3º bloco: vai do artigo 54º ao 80º – Aborda a parte de contratos e também cai de maneira moderada em concursos públicos.

Até quando usar a Lei 8666?

Portanto, a Lei nº 8.666/1993 estará revogada em 02/04/2023. Considerando que o dia 02 é um domingo, a partir de 03/04/2023 será obrigatória a observância da Lei nº 14.133/2021.

Quais são as 5 modalidades de licitação?

As modalidades de licitação guiam o processo de aquisição de produtos e serviços pelo poder público. Com particularidades distintas e únicas, as modalidades de licitação são classificadas em cinco tipos: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, conforme a Lei de Licitações 14.133/2021.

Porque a Lei 8666 foi revogada?

Note que a lei nº 14.133/21 revogou de imediato a parte criminal da lei nº 8.666/93 prevista nos art. 89 a 108. Andou bem a lei, pois os artigos revogados estavam sem sentido dentro da lei de licitações, pois tratavam de crimes.

Qual a diferença entre pregão e as licitações da Lei 8666 93?

Ou seja, a licitação é o processo inteiro, enquanto o pregão é uma modalidade de licitação.

O que diz o artigo 65 da Lei 8666 93?

Nos termos do artigo 65 , § 1º da Lei 8666 /93, o limite será: de 25% do valor atualizado do contrato, se as supressões ou acréscimos ocorrerem nas obras, serviços, compras; ou de 50%, se as reduções ou aumentos se fizerem em caso de reforma de edifício ou equipamento.

Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8666 93?

A Lei 8.666/93 prevê as seguintes modalidades: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Leilão e Concurso.

O que o governo mais compra em licitações?

Uma das coisas que o governo mais compra são materiais de escritório, como papel, canetas, grampeadores, envelopes, etc. Trata-se de uma opção relativamente fácil de encontrar e começar a vender para o governo.

Quais as etapas do processo de licitação?

Fase externa

• Divulgação do edital de licitação. A divulgação do edital de licitação é o procedimento por meio do qual ele se torna público. …
• Apresentação de propostas e lances. …
• Julgamento. …
• Habilitação. …
• Recursos. …
• Homologação. …
• Adjudicação.

Quando usar a nova Lei de licitações?

A Lei nº 14.133/2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021 e, de acordo com o disposto no seu art. 194, entrou “em vigor na data de sua publicação”. Disso decorre, então, que desde aquela data a Nova Lei encontra-se em vigor e, ao menos em tese, pode ser aplicada.

O que diz a Lei 8663 93?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Quando a Lei 14.133 entra em vigor?

A Lei 14.133/21 entrou em vigor no dia 1° de abril de 2021. Até o dia 1° de abril de 2023 a nova lei de licitações irá conviver com a Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011.

Quem está sujeito a licitação na Lei 14133?

A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.

Quais são as novas modalidades de licitação?

Com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), as modalidades de convite e tomada de preço serão revogadas 2 anos após 01 de abril de 2021. Além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo. Dessa forma as modalidades da Lei 14.133/2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

Quais as principais novidades que da nova lei de Licitações 14.133 21?

Chegando ao ponto, foram várias as mudanças trazidas pela lei nº 14.133/2021, com foco em tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam uma competição idônea e justa.

Para que serve o pregão?

O pregão é utilizado para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.

O que é o chamamento público?

Chamamento público
É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

Quais são os três tipos de licitação?

Há três tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.