Qual o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?

2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz. 3. A obrigação alimentar entre cônjuges, que decorre do dever de mútua assistência (art.

Como calcular o valor da ação de exoneração de alimentos?

O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve ser o correspondente ao valor da soma das 12 parcelas da pensão, ou seja, o valor anual.

Quanto custa pedir exoneração de alimentos?

R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.

O que diz a Súmula 358 do STJ?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.

Qual o valor da causa em uma ação de alimentos?

VALOR DA CAUSA

Segundo norma do art. 292, III, do CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve ser o equivalente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE ALIMENTOS

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Qual o foro competente para a ação de exoneração de alimentos?

Art. 53. É competente o foro: II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (grifamos);

Como fazer uma ação de exoneração de alimentos?

O processo de exoneração de pensão alimentícia inicia-se com a propositura de uma ação judicial por parte do alimentante. Nessa ação, o requerente deverá apresentar provas e documentos que justifiquem a revisão do valor da pensão, bem como demonstrar que os requisitos legais para a exoneração estão presentes.

O que precisa para ação de exoneração de alimentos?

Comprovante de renda familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, auxilio emergencial, declaração de IR; Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.)

Quais os requisitos para exoneração de alimentos?

Para exoneração de alimentos é importante que o alimentante (quem paga os alimentos) tenha algumas informações sobre o alimentado (quem o recebe), se ele está estudando, se exerce alguma atividade remunerada, se constituiu família ou se pode manter-se sem a obrigação alimentar.

Quanto tempo demora o processo de exoneração de pensão alimentícia?

Quanto tempo leva o processo de exoneração de alimentos? Não existe um prazo ou tempo estabelecido para que o juiz decida se será mantido ou não o pagamento da pensão alimentícia.

Onde propor ação de exoneração de alimentos?

A ação revisional de alimentos deve ser ajuizada no foro de domicílio do alimentando, ainda que o Código não faça menção expressa à exoneração da obrigação, haja vista que a fixação da competência nesse caso tem por escopo resguardar os interesses da parte desfavorecida.

Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?

A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, em especial quando persistir a necessidade em decorrência da impossibilidade do alimentando de prover o próprio sustento.”

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O que diz a Súmula 160 do STJ?

Incidência da Súmula 160⁄STJ: “é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”

Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?

Súmula 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

O que diz a Súmula 429 STJ?

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.

O que prevê a Súmula 149 do STF?

Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da …

O que diz a Súmula 381 do STJ?

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

O que diz a Súmula 589 do STJ?

Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. A Primeira Seção aprovou os enunciados 590, 591 e 592.

O que diz a Súmula 568 do STJ?

SÚMULA n. 568

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).

O que diz a Súmula 380 do STJ?

“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” (Súmula n. 306-STJ). IV.