Qual recurso não tem efeito suspensivo?

De acordo com o art. 1.012, § 1º, V, do CPC, o recurso de apelação interposto em face de sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, também será recebido sem efeito suspensivo.

Precisa pedir efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

Como saber se o recurso tem efeito suspensivo?

O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.

Pode pedir efeito suspensivo no recurso especial?

O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que …

Quais recursos tem efeito devolutivo?

De acordo com mencionado autor, “todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torna-la mais clara.”.

Qual o efeito do recurso inominado?

Quais os efeitos do recurso inominado? Seguindo a lógico do Código de Processo Civil, o recurso inominado em regra possui apenas efeito devolutivo, ou seja, a interposição do recurso devolve a matéria já analisada pelo juiz de primeiro grau para a Turma Recursal.

Quais os efeitos do recurso de agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Mesmo não proferindo uma sentença, as decisões que um juiz toma durante um processo possuem grande impacto na resolução do mesmo.

Quais recursos interrompem o prazo?

Nos termos do artigo 538, do Código de Processo Civil, “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes” . Entretanto, essa regra não se aplica quando os embargos de declaração opostos à decisão da qual se recorre não forem conhecidos.

Quais são os efeitos do recurso de apelação?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Qual recurso tem efeito suspensivo automático?

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
É verdade, todavia, que alguns efeitos, somente aqueles previstos expressamente, podem ser imediatamente sentidos, mesmo com a suspensão automática indicada, como por exemplo a hipoteca judiciária prevista no artigo 495, do CPC.

Como retirar o efeito suspensivo da apelação?

Em relação ao procedimento, poderá o Magistrado rever sua decisão que recebeu a apelação, seja para atribuir efeito suspensivo, seja para retirá-lo, autorizando a execução provisória.

Quando pedir efeito suspensivo no agravo de instrumento?

Nos termos do art. 995 , do CPC/15 , o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento deve ser apreciado à luz dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam, o fundado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

Qual o significado de recurso ordinário?

“Recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais (tais como “habeas corpus” e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais.”

Quando se entra com agravo de instrumento?

Quando é cabível o agravo de instrumento? Só caberá agravo de instrumento, “quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”.

Quando é cabível o recurso especial?

105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

Como pedir efeito suspensivo no recurso ordinário?

É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

Qual o efeito do recurso especial e extraordinário?

Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.

Em quais casos a apelação é recebida só no efeito devolutivo?

520 do CPC , que prevê que será recebida a apelação só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.