Quando a impugnação do devedor pode ser rejeitada liminarmente?

Quando o executado afirmar que o exeqüente/credor está a postular quantia superior a do título resultante da sentença, deve declinar, imediatamente, o valor que entende correto, caso contrário a impugnação será rejeitada liminarmente. Tal regra está claramente prevista no art. 475-L, § 2º do CPC.

O que significa rejeição da impugnação?

Se a impugnação for rejeitada, a decisão proferida é considerada decisão interlocutória, da qual cabe o recurso de agravo de instrumento. Do mesmo modo, com o acolhimento parcial a execução prossegue normalmente, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Quais são os limites da impugnação do devedor?

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).

Qual o recurso cabível contra a decisão da impugnação?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

O que vem depois da manifestação a impugnação?

Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso. Assim, vai depender das alegações feitas nas peças processuais para que o juiz possa julgar o caso, seja total ou parcialmente.

O que acontece quando a liminar é negada?

Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento. Dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil.

O que quer dizer a liminar foi negada?

Significa que um juiz ou uma juíza não concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência.

O que é uma rejeição liminar?

Rejeição liminar desde o princípio, rejeição sem necessidade de maiores providências, sem ouvir-se a parte contrária.

O que é manifestação sobre a impugnação?

Perguntas frequentes sobre
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.

O que vem depois da impugnação aos embargos à execução?

II – Após recebimento da impugnação ou escoado o prazo, o juiz julgará o pedido ou designará audiência; III – Por fim, após a instrução, o juiz profere sentença.

O que fazer após a impugnação ao cumprimento de sentença?

Depois da impugnação ao cumprimento de sentença, se ela for negada ou aceita apenas parcialmente, a decisão é chamada de interlocutória. Assim, como recurso cabe o agravo de instrumento. Mas, se o juiz aceitar a impugnação, trata-se de uma decisão finalística, sendo o recurso cabível a apelação.

Qual o recurso cabível da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença?

O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. Inteligência do art. 1015 , parágrafo único do CPC/2015 .

O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?

Pretensão recursal é a reforma da sentença para que seja julgado o mérito. 3. A falta de impugnação à contestação não rende ensejo, por si só, à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa.

O que não pode faltar em uma impugnação?

A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Também pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.

Qual é o recurso cabível da decisão que concede ou nega efeito suspensivo a impugnação?

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.