Quando posso pedir devolução do dinheiro?

Quando o consumidor adquire um produto sem vê-lo presencialmente, ele tem o direito de desistir da sua compra e receber os valores de volta. Mas há um prazo de sete dias contados a partir da chegada do produto para reivindicar esse direito.

Como funciona a lei do reembolso?

Segundo a lei, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.

Como pedir devolução de dinheiro?

Para pedir reembolso, entre em contato com a empresa que vendeu o produto ou forneceu o serviço para você. Muitas delas informam em seus canais, e-mails de confirmação de compra ou no ato do pagamento informações sobre troca, devolução e reembolso.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Como funciona o arrependimento de compra em loja física?

Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

Quando o cliente tem direito de devolver o produto?

O artigo 49 do CDC institui o Direito de Arrependimento, que determina que o cliente tem um prazo de até sete dias corridos após o recebimento do produto para solicitar a sua devolução, sem a necessidade de apresentar uma justificativa.

O que fazer quando a loja não devolve o dinheiro?

Por isso, quando a empresa se recusa a restituir valores, há uma violação dos Direitos do Consumidor. Assim sendo, se não for possível resolver o problema diretamente com o fornecedor do produto ou serviço adquirido, o consumidor pode recorrer à Justiça para solicitar a reparação.

Qual a política de estorno?

O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.

Quais são os direitos do consumidor?

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

Quando o cliente age de Má-fé?

É isso o que diz a lei (vide: Art. 187 do CC). Quando o consumidor extrapola esses limites, ele comente ato ilícito, e pode ser responsabilizado com multas e ainda terá que arcar com os prejuízos causados ao fornecedor, ai incluídas eventuais despesas com processo, custas e gastos com a contratação de advogado.

O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?

40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O que pode ser considerado dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.

Estou insatisfeito com o produto comprado?

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária. Vale lembrar que essa contagem não para durante finais de semana e feriados, é uma contagem corrida.

Quanto tempo posso desistir de uma compra presencial?

Conforme mencionamos, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para exercer o direito de arrependimento é de 7 dias a partir da contratação ou do recebimento de produto ou serviço.

Pode cancelar uma compra presencial?

Posso devolver um produto comprado em loja física? A devolução de produtos comprados em lojas físicas depende da existência de defeitos no produto. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de devolução somente para casos específicos.

Tem como pedir reembolso de Pix?

Tem como estornar um Pix? Infelizmente, não é possível estornar um Pix. Caso você erre os dados ou se arrependa de uma transação, a instituição financeira não pode fazer nada.

De quem é a responsabilidade do estorno?

Na maioria das vezes, a própria empresa é a responsável pelo estorno ao cliente no caso de cancelamento de compra. Caso o consumidor tenha problemas com a loja, ele também pode acionar a operadora do cartão de crédito para intermediar a situação e abrir uma disputa, por exemplo.

Quanto tempo pode ser feito um estorno?

Qual o prazo para estorno do cartão de crédito? O estorno pode acontecer dentro de 24h, após a loja confirmar o cancelamento da compra. Porém, esse prazo pode se estender para 15 dias, já que depende da empresa responsável pela máquina de cartão.

O que o consumidor não tem direito?

Comprar de pessoa física. As compras feitas de consumidor para consumidor não são vistas pela lei como uma relação de consumo, e sim como mera relação civil. Por isso, esse tipo de negócio não entra nas regras do Código de Defesa do Consumidor e qualquer dificuldade não poderá ser amparada pelo Procon.

Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.