Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?

Em regra, o autor poderá repropor a ação extinta sem julgamento do mérito se comprovar o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios. Há, porém, uma ressalva. O inciso V do artigo 267 não permite a repropositura da ação extinta. Art.

O que fazer quando o juiz extingue o processo?

Diante desta situação, será possível interpor um recurso para reverter o decidido pelo juiz, uma vez que se não fizer isso, terá uma enorme dificuldade ao tentar rediscutir a mesma causa perante o Poder Judiciário e, consequentemente, a ação principal será extinta, podendo surgir um processo vinculado, de cumprimento …

É possível desarquivar processo extinto?

Advogados: podem solicitar o desarquivamento de qualquer processo público. Se o processo tramitou em segredo de justiça, somente advogados cadastrados nos autos poderão solicitar o desarquivamento.

Quanto tempo o processo fica extinto?

Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.

Quando o juiz julga extinto o processo?

Quando existe convenção de arbitragem ou arbitragem já instaurada, o juízo estatal não será mais competente para julgar a ação, cabendo às partes demandarem que a causa vá para juízo arbitral. Então, somente se receber pedido de uma das partes, o magistrado deve extinguir o processo sem apreciar seu mérito.

Quantas vezes o processo pode ser extinto?

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 486 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.

Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?

Na hipótese, o provimento jurisdicional atacado extinguiu o Cumprimento de Sentença, procedimento executivo que também pode ser considerado uma execução lato sensu (de título executivo judicial). Assim, sem dúvidas, por se tratar de sentença o ato judicial atacado, cabível é o recurso de Apelação no caso.

O que significa extinção da sentença?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

Qual recurso cabível da sentença que extingue a execução?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

Quem pode pedir a extinção do processo?

A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu.

Qual o prazo para reabrir um processo?

Resolução do TJ determina que o desarquivamento de processos seja feito em até 24h, porém a solicitação costuma ser atendida de 10 a 15 dias úteis para processos antigos. Processos com data posterior a 1997 costumam ser desarquivados em até cinco dias, por constarem no sistema utilizado.

Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?

O autor da ação processual precisa abandonar o caso contínuas vezes (três) para que seja considerado perempção, e em relação à mesma causa. Na quarta vez, o juiz deve impedir que continue, alegando perempção e extinguindo o caso sem resolução de mérito.

O que quer dizer a palavra extinto?

1. Apagar. 2. [Figurado] Fazer desaparecer; acabar de todo com.

O que significa processo extinto e arquivado?

Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.

Quanto tempo um processo pode ficar arquivado definitivamente?

Ainda de acordo com a nova norma, os processos estarão aptos à eliminação após cinco anos do arquivamento definitivo.

O que fazer quando a execução é extinta?

O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato. No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta.

O que vem depois de extinta a execução ou o cumprimento da sentença?

Nesse caso significa que até o presente momento, o processo vem sendo cumprindo, e por isso se encerra essa fase de execução, e posteriormente o processo será arquivado.