Quem diz CAT?
Quem emite a CAT? A empresa tem obrigação de emitir a CAT em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou suspeita médica de doença do trabalho. Assim, deverá ser preenchida pelo setor de Recursos Humanos da empresa.
O que significa o termo CAT e para que serve?
CAT é a sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento que registra formalmente os acidentes ou doenças relacionadas à atividade laboral. A CAT tem a função de notificar a Previdência Social sobre a ocorrência, a fim de garantir a assistência ao trabalhador.
Quem transmite a CAT?
A CAT deve ser emitida pela empresa ou empregador doméstico à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Dessa forma, a ausência de comunicação ou a emissão da CAT fora do prazo legal estarão sujeitos à aplicação de multa, conforme o disposto no art.
Porque as empresas não gostam de emitir o CAT?
Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Qual é o valor do CAT?
O valor do CAT hoje está em $ 0,30, convertendo este valor para reais, um CAT vale R$ 1,56.
O que pode acontecer se a empresa não realizar a CAT?
Caso a empresa se recuse a emitir o CAT, o funcionário pode pedir ao médico que o atendeu, ou ao sindicato de sua categoria profissional, ou à alguma autoridade pública. A emissão do CAT por essas outras vias não isenta a empresa de multas ou pagamentos de indenizações.
Qual é o prazo para o trabalhador exigir a CAT?
O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, porém, em caso de óbito, a comunicação ao INSS deve ser imediata. A emissão da CAT é obrigatória nos casos de acidente de trabalho, ainda que o trabalhador não tenha sido afastado da sua atividade laboral.
Quando se abre o CAT pode ser mandado embora?
Em primeiro lugar você não poderá demitir o funcionário pois você emitiu a CAT- comunicado de acidente de trabalho e gerou 12 meses de estabilidade ao funcionário, se o demitir pagará um valor alto por danos morais, demissão arbitraria e etc.
Quem tem direito de receber a CAT?
Quem emite a CAT? A empresa tem obrigação de emitir a CAT em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou suspeita médica de doença do trabalho. Assim, deverá ser preenchida pelo setor de Recursos Humanos da empresa.
Quem paga o auxílio-doença acidentário?
A empresa é responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias a partir da data do acidente. A Previdência Social é responsável pelo pagamento a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade.
Quais são os tipos de CAT?
Existem três tipos de CAT: CAT inicial, CAT de reabertura e CAT de óbito. Cada uma deve ser emitida em uma ocasião específica.
Como comprovar que a doença está relacionada ao trabalho?
Um dos documentos mais recomendados para ajudar na comprovação de que a doença do trabalhador está relacionada ao trabalho é o laudo médico pericial, capaz de demonstrar a relação entre o problema de saúde e as condições do ambiente de trabalho.
Qual a importância da CAT para o trabalhador?
Importância da CAT para os empregados
É com esse documento que ele poderá dar entrada ao pedido de benefícios previdenciários, como assistência acidentária ou a aposentadoria por invalidez. Mesmo se a empresa se recusar a emitir a CAT, o próprio trabalhador pode entrar com o pedido.
Qual é o objetivo da CAT?
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.
Quanto custa uma CAT para a empresa?
Segundo a RPS, as alíquotas podem ser: 1 % para empresas cuja atividade preponderante tenha risco de acidente considerado leve (1); 2 % para empresas cuja atividade preponderante tenha risco de acidente considerado médio (2); 3 % para empresas cuja atividade preponderante tenha risco de acidente considerado grave (3).
Pode abrir CAT depois de 24 horas?
Pode abrir CAT fora do prazo? Sim! a CAT deve ser aberto imediatamente, inclusive fora do prazo de um dia útil após o evento lesivo (acidente de trabalho, a doença ocupacional eo acidente de trajeto).
O que fazer depois de abrir a CAT?
Após a abertura da CAT é obrigação da empresa entregar uma das cópias para o empregado e o trabalhador deve fazer essa cobrança para que a mesma seja entregue.
