São casos de revogação da doação por ingratidão?
A revogação da doação por ingratidão só não poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: (i) quando se tratar de doação remuneratória, ou seja, feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário; (ii) quando se tratar de doação onerosa com encargo já cumprido; (iii) quando se fizerem em cumprimento de obrigação …
Quais são as hipóteses de revogação da doação?
Conforme previsto no texto legal, o doador pode revogar a doação, nessas hipóteses, nos casos em que o donatário atenta contra a vida dele, doador, ou comete crime de homicídio doloso contra ele; ou, se comete contra o doador ofensa física; ou, se o injuriar gravemente ou o caluniar; ou, por último, se, podendo prestar …
São casos de revogação da doação por ingratidão exceto?
Só se podem revogar por ingratidão as doações: (I) Se o donatario attentou contra a vida do doador.; (II) Se commetteu contra elle offensa physica; (III) Se o injuriou gravamente, ou o calumniou; (IV) Se, podendo ministrar-lh’os, recusou ao doador dos alimentos, de que este necessitava.
Quais são as formas de extinção da doação?
Feita a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado, constitui obrigação que o doador assume, mas extingue-se com sua morte, ou com a morte do donatário. Os herdeiros do doador não são obrigados a mantê-la, salvo se o contrário se dispuser.
Quais são as modalidades de doação que não estão sujeitas a revogação?
Algumas doações que não se revogam por ingratidão, doações estas previstas no artigo 564 do CC. A doação feita para determinado casamento não se revoga para não prejudicar o cônjuge inocente.
Revogação da Doação por Ingratidão do Donatário
Quais são as modalidades de doação?
- Doação simples: o doador contempla o favorecido sem nenhuma imposição no contrato.
- Doação com encargo, modal ou onerosa: o receptor deve satisfazer certa obrigação contratual em benefício do doador ou de terceiros.
- Doação remuneratória: geralmente, é realizada como gratificação a uma prestação de serviço.
Quais são os tipos de doações que existe?
- Doação Voluntária ou Espontânea: É feita por pessoas com objetivo de manter o estoque de sangue do Hemocentro. …
- Doação de Reposição: É a doação para um determinado paciente que já recebeu ou deverá receber a transfusão. …
- Doação Autóloga (auto doação): Realizada pelo paciente para o seu próprio uso.
Quando a doação pode ser revogada?
O Código Civil (CC/02) traz, no entanto, a possibilidade de o doador revogar a doação por ingratidão do donatário (em relação a qualquer bem doado, não apenas imóveis). Trata-se de medida extrema, cabível apenas em casos excepcionais, em que reste comprovada a prática de atos graves pelo donatário em face do doador.
Como revogar uma escritura de doação?
R. O cancelamento não pode ser feito a simples requerimento da doadora. Ou se apresenta escritura pública de revogação da doação, em que doadora e donatário comparecem, revogando-a, ou a Prefeitura, doadora, requer em Juízo a revogação da doação, porque o donatário não cumpriu as condições.
Quais as possibilidades e impossibilidades de revogação da doação?
6 DOAÇÕES QUE NÃO PODEM SER REVOGADAS
Conforme art. 564 do Código Civil, não se revogam doação por ingratidão quando: as doações forem puramente remuneratórias; oneradas com encargo já cumprido; que se fizer em cumprimento de obrigação natural ou ainda as feitas para determinada casamento.
Não é causa de revogação por ingratidão as doações *?
Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Conforme se verifica, duas são as causas que ensejam a revogação da doação: a ingratidão e a inexecução do encargo.
Como reverter a ingratidão?
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São causas de ingratidão do donatário?
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II – se cometeu contra ele ofensa física; III – se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV- se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Qual o prazo para revogação?
2. Do prazo para revogação. A redação do artigo 559 do Código Civil: “a revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor”[10]; gera diferentes interpretações quanto ao seu uso.
Em quais casos é possível cancelar uma escritura?
I – O prazo para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de fraude, é de quatro anos a contar da sua celebração. Código Civil, art. 178, § 9º, V, “b”.
Quem pode contestar uma doação?
Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.
Quando a doação é nula?
De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.
Pode vender imóvel doado?
Um imóvel pode ser doado a qualquer pessoa geralmente acontece entre familiares, estes imóveis pode ser vendidos pela pessoa que recebeu a doação, desde que não tenha nenhuma clausula que impeça a venda como Uso fruto ou outra situação colocada no contrato de doação.
Pode o doador revogar a doação antes de o donatário manifestar a aceitação?
Sendo a doação decorrente de encargos, ocorrendo o prazo estipulado pelo doador, e não existindo manifestação volitiva, pode-se ser dita que houver recusa do donatário na aceitação da oferta. Também o doador de outro lado, poderá estar proibido de doar em certas situações, sob pena de anulabilidade do ato.
Qual o preço de uma doação?
Para isso é preciso que a doação seja feita por meio de registro em cartório com alteração da escritura. Esse processo pode ter valores variando em torno dos R$3.000,00.
O que é a doação inoficiosa?
A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros neces- sários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testa- mento é nula.
O que caracteriza a doação?
No Código Civil brasileiro, a doação é o contrato por meio do qual o doador “transfere” bens ou vantagens: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Quais os requisitos da doação?
Requisitos básicos
Estar em boas condições de saúde. Ter entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos (menores de 18 anos, clique para ver documentos necessários e formulário de autorização). Pesar no mínimo 50kg. Estar descansado (ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas).
O que é doação no Código Civil?
O art. 538 do Código Civil considera a doação como o contrato em que uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
