O que é norma penal em branco às avessas?
Pontuação: 5/5 Na norma penal em branco ao revés, o complemento refere-se à sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo
Pontuação: 5/5 Na norma penal em branco ao revés, o complemento refere-se à sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo
As tão importantes condições da ação são três, sendo elas: a) interesse processual ou de agir; b) legitimidade das partes;
O protocolo de reabertura é baseado em quatro diretrizes fundamentais, linhas mestras que norteiam as ações para condução da reabertura:
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