Quais atos que são considerados nulos pelo CPC?
Nulidade – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da
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Alguns exemplos comuns de bens impenhoráveis incluem: a residência familiar, desde que seja o único imóvel e que não seja
O art. 261 do CPC estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu.
Com a apelação não é diferente. A apelação, especificamente, possui três requerimentos básicos para poder ser interposta em um processo:
São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde
2. O valor justo é uma mensuração baseada em mercado e não uma mensuração específica da entidade. Para alguns ativos
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