Qual é o procedimento especial no CPP?
394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”,
394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”,
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções
