É necessária anuência do credor para alienação de imóvel hip…
Nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, “é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado”. O
Nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, “é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado”. O
Para que ocorra compensação, as dívidas devem ser de coisas fungíveis. Terceiro não interessado, ao pagar a dívida pelo devedor,
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