Quem tem direito a Bolsa do Povo?
Quem tem direito: famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico com renda mensal familiar de até 3 salários
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Beneficiários com plano livre escolha, podem solicitar reembolso das despesas médicas-hospitalares sempre que forem atendidos por instituições ou profissionais que
Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente
O Microempreendedor Individual não possui um direito explícito a férias remuneradas, uma vez que não é considerado um empregado. No
EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse
Além da advocacia: 12 áreas do Direito que você pode atuarAcadêmica. … Judicial. … Promotoria. … Procuradoria de Justiça. …
Assim, diante da constituição do Estado-Juiz, nasceu o direito de ação, que consiste na faculdade de requerer ao órgão público
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
Provérbios 14:12 – Há caminho que ao homem parece direito, mas o fim dele são os caminhos da morte. …
Direito consiste na ciência jurídica e também na sistematização de normas e leis em vigor em um determinado território. Sendo
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