Qual o principal objetivo do Juizado Especial?
A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre
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A Lei nº 13.105/2015, autoriza a desnecessidade da juntada da declaração de pobreza, salvo quando o advogado não possuir poderes
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