O que significa a coisa julgada material?
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Assine nossa newsletter e receba dicas exclusivas, ferramentas úteis e novos conteúdos direto na sua caixa de entrada.
