O que é prescrição no Direito Penal?
Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente
Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente
Teses processuais ou preliminares são aquelas que tenham a finalidade de produzir o reconhecimento de nulidades indicadas no art. 564,
Pontuação: 5/5 De outro ângulo, a retratação vincula-se à representação da vítima na ação penal pública condicionada. E porque se
Interpretação da lei penal é a “atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado”
O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e
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