Para que serve o princípio da eficiência?
Enfim, o princípio da eficiência é aquele que orienta a Administração Pública a tomar suas decisões baseada no interesse da
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Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo. O
As principais bases desse ramo do direito é o princípio da igualdade e da isonomia, que busca basilar tanto a
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