Quando o juiz pronunciará o réu e por quê?
Pontuação: 5/5 CPP. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
Pontuação: 5/5 CPP. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
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