Em que hipóteses é cabível o recurso de revista?

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c, da CLT).

Onde cabe recurso de revista?

Recurso de Revista é cabível contra os acórdãos proferidos pelos TRT’s, em grau de recurso ordinário, nos dissídios INDIVIDUAIS. … Nesses casos, da sentença normativa ou acórdão proferido pelo TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário a ser julgado pelo TST.

O que se pode alegar em recurso de revista?

O recurso deve ser devidamente fundamentado, de maneira explícita, com o trecho da decisão alvo da controvérsia, com a indicação de dispositivos, súmulas e jurisprudências conflitantes, com as razões do pedido e a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão e com a transcrição das ementas e acórdãos que demonstram …

Quando será cabível recurso de revista em sede de execução trabalhista?

No procedimento sumariíssimo, o Recurso de Revista só será admitido em duas hipóteses: contrariedade a súmulas do TST e/ou violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT).

Quais são os requisitos específicos do recurso de revista?

Recorribilidade do ato: a decisão proferida pela instancia anterior deve ser recorrível; Adequação: quando da realização do recurso, a parte deve utilizar o recurso adequado, não bastando apenas recorrer, mas sim atacar a decisão recorrida, impugnando-a; Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo.

Aula 35 – Recurso de Revista. Hipótese de cabimento. art. 896 “a” CLT

16 questões relacionadas encontradas

Qual o mais recente requisito de admissibilidade do recurso de revista?

Prazo de admissibilidade do recurso de revista

No artigo 896 da CLT não há referência expressa ao prazo a ser adotado quando da interposição do recurso de revista. Assim sendo, considera-se o prazo previsto para as demais espécies recursais, de 8 dias, excluindo o dia do começo e incluindo o dia no final.

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civilAdequação. Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. … Tempestividade. … Preparo. … Regularidade formal. … Legitimidade. … Interesse processual. … Ausência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer.

Onde protocolar recurso de revista trabalhista PJe?

Para acessar o sistema PJe do Tribunal Regional do Trabalho de seu interesse escolha o Tribunal na lista ao lado. Para utilizar o Processo Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho clique em um dos links abaixo: Peticionamento Eletrônico.

Quando Cabe recurso de revista em agravo de petição?

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

O que é recurso de revista em um processo trabalhista?

O recurso de revista é aquele interposto contra uma decisão de segundo grau na Justiça do Trabalho. Ele é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Como fazer o recurso de revista perfeito?

Modelo simples do recurso de revista: o que deve conter?econômica, o elevado valor da causa;política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;social, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado;

Como fazer Pré-questionamento em recurso de revista?

O prequestionamento é decorrência lógica das próprias hipóteses de cabimento do recurso de revista, já que não é possível vislumbrar violação à dispositivo de lei ou da Constituição Federal se o conteúdo do artigo de lei ou constitucional não foi objeto de análise pela decisão recorrida.

Quais os recursos cabíveis no processo do Trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalhoEmbargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. … Embargos de Declaração. … Recurso Ordinário. … Agravo de Petição. … Recurso de Revista. … Recurso Extraordinário. … Agravo. … Agravo de Instrumento.

Qual a medida cabível em caso do recurso de revista não ser recebido pelo Tribunal competente?

1º.do art. 896 da CLT, devendo o despacho ser sempre fundamentado. Há possibilidade da reconsideração do despacho denegatório do Recurso de Revista. Mantendo a denegação do recurso, caberá Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho.

Quando cabe recurso de revista no rito sumaríssimo?

Duas são as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo: o acórdão regional recorrido tenha decidido em desconformidade com a súmula do TST e violado diretamente a Constituição Federal. No presente caso, o Recorrente alega violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal/88.

Qual recurso cabe após agravo de petição?

Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, …

Qual recurso cabível contra acórdão em agravo de petição?

I – A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição , nos termos da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896 , § …

Quando cabe agravo interno TST?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Onde deve ser protocolado o recurso de revista?

Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Desta forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está se ofendendo o art. 5º , LV , da Constituição Federal .

Como protocolar um recurso no TST?

Por intermédio do e-Doc o usuário poderá enviar, a partir de seu computador pessoal e de modo fácil, rápido e seguro, petições e documentos dirigidos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho que adotam o sistema.

Onde protocolar agravo de instrumento trabalhista?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

DOS REQUISITOS FORMAIS DA APELAÇÃO

A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: Os nomes e qualificação das partes; Os fundamentos de fato e de direito; O pedido de nova decisão.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.

O que é admissibilidade dos recursos?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Qual o último recurso do processo trabalhista?

O recurso extraordinário possui prazo de quinze dias e é cabível contra decisão de última instância ou de única instância. O recurso extraordinário é cabível das decisões de última instância, sendo ela o TST.