O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) de 2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (14). A matéria consta do projeto de lei complementar nº 97/21, do Executivo.

Como aderir ao Refis 2024?

A adesão poderá ser realizada a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web.

Quando terá novo Refis?

O prazo para adesão é de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros. É necessário o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada, o restante pode ser parcelado em até 48 vezes.

Foi aprovado o Refis?

O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PP), foi aprovado durante a 26ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (23/08) na Câmara Municipal, e terá início no próximo dia 1º de setembro para os munícipes acertarem suas dívidas com o Poder …

Quais débitos entram no Refis?

Todos os tributos geridos pela Receita podem ser renegociados pelo Refis. Podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um processo de fiscalização aberto.

Siga o passo a passo para acessar o Refis 2021

18 questões relacionadas encontradas

Qual o nome do novo parcelamento da Receita Federal?

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do …

Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.

Como ver o Refis?

Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção “Consulta Situação Da Conta Refis”. – O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.

O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?

Além de juros e multas, a inadimplência com o Fisco pode gerar diversas restrições – que vão desde o bloqueio do CPF até a impossibilidade de solicitar um empréstimo, por exemplo –, e tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem solicitar o parcelamento se desejarem colocar sua situação financeira em dia!

Vai ter Refis agora em 2024?

Quem pode aderir? Pessoas ou empresas que tenham dívidas tributárias junto à Receita Federal. O prazo para adesão foi de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros.

Como fazer o parcelamento no Refis?

COMO ADERIR AO REFIS VILA VELHA 2023 NA MODALIDADE PARCELAMENTO? O pedido de adesão ao “REFIS VILA VELHA 2023” na modalidade parcelamento deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no Setor de atendimento da Secretaria de Finanças.

Como fazer parcelamento de dívida ativa Receita Federal?

Como quitar todas as dívidas de uma vez?

Como conseguir desconto dívida Receita Federal?

Para renegociar a dívida, o contribuinte precisa entrar com um processo digital no Portal Portal e-CAC. Ao acessar o sistema, é preciso encontrar a opção “Transação Tributária” e escolher aquela que se enquadra no seu caso.

Qual o prazo para regularizar o Simples Nacional 2024?

Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024.

Tem algum parcelamento especial da Receita Federal?

O valor da parcela mínima é de R$ 500,00. A primeira parcela deve ser paga pelo município até o último dia útil do mês do pedido de adesão, por meio de DARF, preenchido com o código de receita 6063. Se o primeiro pagamento não for realizado dentro do prazo, o pedido é cancelado.

O que acontece se um contribuinte dever ao fisco federal por muito tempo?

O contribuinte que estiver obrigado a entregar a declaração e não apresentá-la dentro do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Quando termina o Refis?

Termina na quinta-feira da próxima semana (28/03) o prazo para aderir ao Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) 2023 da Prefeitura de Suzano, realizado pela Secretaria Municipal do Planejamento e Finanças.

Tem como tirar os juros da dívida ativa?

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar até 30 de abril seus passivos com até 70% de desconto nas multas e nos juros.

Como funciona o Refis para pessoa física?

Direcionada a pessoas impactadas pela pandemia e contraíram dívidas de até R$ 150 milhões. A entrada é de 4% da dívida e parcelas que podem ser em 12, 72 ou 133 meses. Os descontos variam entre 50% e 70%.

É possível parcelar a dívida ativa?

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.