É possível descontar a pensão outros gastos com o filho?

É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).

Que tipos de gastos entram no valor da pensão?

A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais paga esse valor ao filho.

É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos STJ decide que sim?

É possível, em sede de execução de alimentos, o desconto na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas “in natura”, com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado.

Qual a nova lei da pensão alimentícia 2022?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?

Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.

O que são despesas extraordinárias na pensão alimentícia?

De modo geral, despesas ordinárias (alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário etc.) e extraordinárias (farmácia, livros educativos, vestuário escolar etc.) são cobertas pela pensão alimentícia.

Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?

Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.

Quem paga a pensão tem direito de saber como o dinheiro da pensão está sendo gasto?

Com isso, é possível ver como esse dinheiro está sendo aplicado para atender as necessidades do filho”. Portanto, é totalmente possível exigir a prestação de contas, desde que requerida em juízo e devidamente comprovada que há indícios de desvio.

Quando a mãe não usa o dinheiro da pensão para o filho o que fazer?

Em havendo indícios de que a pensão alimentícia não está sendo aplicada a benefício direto do filho e não chegando o casal a um consenso sobre a aplicação desse dinheiro, advindo da pensão alimentícia, pode ser ajuizada uma Ação de Prestação de Contas de Pensão Alimentícia.

Como funciona o pagamento de pensão quando sai de férias?

Apesar das variações nas despesas, o valor acordado da pensão alimentícia não pode ser reduzido ou aumentado durante as férias escolares. Segundo as especialistas, o Código de Processo Civil não prevê alteração do pagamento nessas condições, conservando o direito da criança ou adolescente de receber a quantia integral.

O que diz a Súmula 358 do STJ?

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Quem paga pensão pode financiar imóvel?

Sim, todo aposentado pode financiar um imóvel, desde que tenha a renda familiar necessária. Por exemplo, para financiar uma casa ou um apartamento pelo Minha Casa Minha Vida, é preciso se encaixar em uma das quatro faixas de renda do programa.

Quem ganha 30 mil por mês paga quanto de pensão?

Ela deverá pagar 30% do seu salário (3 mil reais) para a criança, mesmo o filho necessitando de apenas 15% (1.500 reais)? Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário.

Quem ganha 1800 tem que pagar quanto de pensão?

Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo. Caso tenha interesse em maiores esclarecimentos, entre em contato. A resposta foi útil para você?

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Contudo, para alimentantes que recebem salário fixo, a lei estipula um teto, ou seja, o percentual máximo do salário. Nesse sentido, o pagamento realizado pelo alimentante não poderá ser superior a 50% de seu salário.

Quantos dias o pai pode faltar?

O documento passou a oficializar que todo trabalhador tem o direito à tirar uma licença paternidade remunerada de cinco dias corridos a partir do primeiro dia útil depois do nascimento de seu filho.