Pode ser revogada a qualquer momento?

Precariedade , vez que poderá ser revogada, modificada a qualquer tempo, desde que seja requerida, fundamentada pelo magistrado (é precária, e não arbitrária) e haja surgimento de fato, direito ou prova… tempo do processo, diferentemente do que ocorre com a antecedente, que só pode ser requerida na petição inicial.

O que significa quando uma lei é revogada?

A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.

O que é necessário para revogar ou modificar a tutela provisória?

Particularmente no que respeita à tutela provisória há norma expressa quanto à necessidade de fundamentação da decisão a seu respeito. Trata-se do art. 298 que assim dispõe: “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.”

Quando se aplica a revogação?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Quando uma lei não pode ser revogada?

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
Assim, só a lei pode revogar a lei. Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária.

Como revogar uma tutela antecipada?

Atualmente, a antecipação dos efeitos da tutela pode ser revogada ou modificada por duas vias processuais, quais sejam: através dos recursos de agravo de instrumento ou retido, ou por meio de novo decisum do juízo singular.

O que diz o artigo 273 do CPC?

273 do CPC que dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais são os tipos de revogação?

É possível, igualmente retirar do Código Civil (art.º 7.º) três outras modalidades típicas de revogação: a revogação expressa, a revogação tácita e a revogação global. A revogação expressa ocorre quando um novo ato individualiza explicitamente o ato anterior que cessa vigência.

O que é necessário para revogar uma lei?

A chave para este entendimento encontra fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB), art. 2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Como se pode revogar uma lei?

Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).

Quanto tempo para revogar uma liminar?

1. Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil , o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência.

É possível revogar uma liminar?

As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada. Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial.

O que é revogar a liminar?

Uma decisão judicial definitiva substitui a decisão liminar, podendo confirmá-la ou revogá-la. Havendo a revogação, a liminar “cai” e, via de regra, a consequência é que os valores pagos em razão da liminar são cobrados para serem devolvidos.

Quais os limites da revogação?

A revogação somente se opera sobre atos discricionários. Nesse caso, o próprio ato de revogar é também um juízo de mérito. Assim, podemos dizer que a revogação é um ato discricionário exercido sobre outro ato discricionário. É importante também ficarmos atentos aos atos que não são passíveis de revogação.

São limites para o ato de revogação?

Limites ao poder de revogar
Quanto aos aspectos formais, para que o ato revogatório seja legítimo, é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei, e que não tenha se exaurido com a prática do ato objeto da revogação.

Como fazer a revogação?

O interessado (outorgante) precisa comparecer ao tabelionato, com seu RG e CPF originais, e declarar ao escrevente que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade, e, por isso, deseja fazer sua revogação.

Quem pode revogar uma lei?

Para especialistas, a anulação da Lei 13.467/2017 é possível, mas não é tão simples assim. “O presidente da República pode encaminhar um projeto de lei para o Congresso instituindo a revogação de uma lei ordinária.

Como alterar uma lei já existente?

12 da Lei Complementar nº 95/98:

1. “Art. A alteração da lei será feita:
2. I – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
3. III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:”

O que é revogação total?

É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior.

O que é revogar a tutela?

A antecipação ou revogação dos efeitos da tutela é ato de livre convencimento do Juiz, que possui autonomia para valoração do conjunto probatório existente, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento da medida.