Quando o relator pode julgar monocraticamente os recursos?

36, § 6º, do Regimento Interno do TSE permitem ao relator decidir monocraticamente quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Quando relator pode decidir monocraticamente?

O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com a Lei n. 9.139/1995, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo Tribunal.

Quais são as hipóteses que permitem ao relator julgar monocraticamente um recurso?

Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento …

Quando o juiz pode julgar monocraticamente?

Nos tribunais, a decisão monocrática é proferida por desembargadores ou ministros, que compõem órgãos colegiados, mas são autorizados a decidirem sozinhos, nas hipóteses previstas em lei, como análise de pedidos urgentes.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator?

Não só decisões monocráticas do relator, portanto, são impugnáveis por agravo interno.

Poderes do relator: decisões monocráticas definitivas – artigo 932, IV, V e VI do CPC

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Como saber se a decisão é monocrática?

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Como saber se uma decisão é monocrática?

Logo, a decisão monocrática se refere a estas decisões. Um único juiz de primeiro grau, desembargador ou ministro toma, sozinho, uma decisão. Além disso, ela é mais comum na primeira instância, mas pode acontecer em todas as instâncias do processo.

O que vem depois de uma decisão monocrática?

As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma das Turmas ou do Plenário). No STF as decisões são classificadas em: liminares, decisões interlocutórias, decisões de sobrestamento, decisões finais, decisões de repercussão geral e decisões em recurso interno.

Qual a diferença entre acórdão e decisão monocrática?

Os Ministros, no entanto, tem competência legal e regimental para, em hipóteses determinadas, proferir decisões de forma monocrática, ou seja, individualmente, sem levar ao órgão colegiado (Plenário, Plenário Virtual e Turmas). As decisões colegiadas dos Tribunais são denominadas acórdãos.

Quais são as decisões monocráticas?

São decisões proferidas pelo relator, que põem fim ao processo, nos casos previstos em lei. O cartório, ao receber os autos do gabinete, fará os lançamentos necessários e publicará a decisão.

O que diz a súmula 568 do STJ?

SÚMULA n. 568

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).

Quanto tempo demora uma decisão monocrática?

O tempo médio entre uma decisão monocrática e a análise do colegiado, ou seja, dos demais ministros, foi de até 797 dias em média.

O que significa não provido por decisão monocrática o recurso?

Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.

O que diz a súmula 235 do STJ?

A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa – art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.

O que diz a súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.

O que diz a súmula 182 do STJ?

SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.

O que é uma decisão monocrática do relator?

Na decisão monocrática do relator, ele funciona como órgão jurisdicional, substituindo o órgão colegiado, nas hipóteses que a lei determina, face à evidência do direito. A decisão monocrática é compatível com a apelação, o agravo, os recursos especial, extraordinário e ordinário.

Quando cabe decisão monocrática em agravo de instrumento?

Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art.

Qual recurso cabível contra decisão monocrática terminativa?

CABÍVEL APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O que significa publicado decisão monocrática?

Decisão proferida por um único juiz.

Qual recurso cabe contra decisão monocrática do STJ?

Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

Como saber se o processo está na fase final?

Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.

O que é uma decisão monocrática no STJ?

É a decisão proferida por um só Ministro. Nem toda decisão monocrática tem ementa.

O que acontece depois do acórdão de segunda instância?

Depois do acórdão podem-se entrar os seguintes recursos: Recurso de Revista: Este recurso é aplicável às decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), em recurso ordinário. Pode-se recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) dentro de um prazo de oito dias úteis.

O que acontece depois da decisão monocrática no TST?

O Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.