Sou obrigado a prestar um serviço?

Empresas não podem se negar a prestar serviços solicitados pelo consumidor. Este é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 39.

Pode recusar serviço?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Pode se recusar a atender um cliente?

O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores.

Sou obrigado atender um cliente?

Gostaria de saber se sou obrigado a atender um cliente dentro do estabelecimento comercial mesmo que essa pessoa incomode os demais clientes e funcionários. A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação.

O que fazer quando um serviço não é prestado?

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.

ADVERTÊNCIA NO TRABALHO – SOU OBRIGADO A ASSINAR?

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Como negar um serviço?

O que fazer quando o cliente te humilha?

O que é direito de recusa ao trabalho?

O direito de recusa ao trabalho perigoso ou de alto grau de risco é um tema bastante controverso dentro da saúde e segurança do trabalho. O direito de recusa é um instrumento que assegura ao trabalhador interromper sua atividade quando ele considerar que a mesma possa trazer algum prejuízo à sua saúde.

O que a empresa não pode exigir do funcionário?

Impor horários injustificados. Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo. Forçar a demissão do empregado. Tirar seus instrumentos de trabalho, como telefone, computador ou mesa, para gerar constrangimento.

Quando o colaborador se recusa a trabalhar?

Em suma, se um empregado lhe pediu para mandá-lo embora, e após sua recusa, ele passou a ter comportamentos ruins para a empresa, não espere a última “gota d’água” para puni-lo. Aplique advertências e suspensões, e, persistindo o comportamento, proceda com o desligamento por justa causa.

Como rejeitar uma venda?

Conheça seus limites e metas, e saiba até onde pode ir. Quando situações eventualmente ultrapassarem o aceitável, não hesite em recusar a venda, não estique desnecessariamente uma situação desgastante. Não é possível agradar a todos, e a recusa pode ser a melhor solução nestas situações.

Como recusar uma venda educadamente?

Como impedir alguém de entrar no meu comércio?

Como agir: Não se pode negar a entrada de uma pessoa em um comércio. A Constituição da República garante o direito de ir e vir de todos os brasileiros e brasileiras, assim como o direito à honra e à imagem (artigo 5º).

Como dizer não ao cliente exemplos?

Como dispensar um cliente de forma educada?

O que não se deve falar para um cliente?

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

X – (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?

1- Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . … EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a empresa deve solucionar o problema em 30 dias (serviços não duráveis) ou 90 dias (serviços duráveis) após a apresentação de reclamação.

Como o consumidor pode garantir seus direitos em uma prestação de serviço?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido. … II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis.”